Termos e Condições de Uso – iArtistas.com.br

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma iArtistas.com.br (“Plataforma”), você concorda integralmente com estes Termos e Condições, incluindo as políticas de direitos autorais e monetização. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

  • Plataforma: Sistema digital de intermediação de músicas entre compositores e artistas, incluindo marketplace, upload, pagamentos e serviços adicionais.
  • Compositor: Pessoa física ou jurídica que submete músicas para o catálogo da Plataforma.
  • Artista/Vendedor: Pessoa física ou jurídica que adquire músicas para execução, gravação ou comercialização.
  • Usuário/Comprador: Pessoa física ou jurídica que adquire licenciamento ou direitos de uso das músicas através da Plataforma.
  • Licenciamento: Autorização concedida pelo compositor para o uso da obra musical mediante pagamento e contrato simples firmado pela Plataforma.

3. Registro e Conta

  • O compositor ou artista deve fornecer CPF/CNPJ válido, dados bancários, e-mail verificado e informações corretas no cadastro.
  • É proibido criar contas falsas ou de terceiros sem autorização expressa.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

  • O compositor mantém a titularidade dos direitos autorais sobre suas obras, incluindo direitos patrimoniais e morais, conforme Lei nº 9.610/1998.
  • A Plataforma atua apenas como intermediadora e não adquire direitos sobre a obra, exceto para efeitos de divulgação e execução do contrato de licenciamento.
  • Músicas que estiverem registradas em sociedades arrecadadoras (ECAD, UBC, ABRAMUS, SOCINPRO, etc.) devem estar devidamente regularizadas pelo compositor.
  • O usuário/artista se compromete a respeitar a titularidade da obra e a utilizar a música apenas conforme autorizado pela Plataforma.
  • A plataforma não recolhe nenhuma forma de direito de autores e intérpretes, ficando restrita às taxas de uso da tecnologia e intermediação.

5. Submissão de Músicas

  • O compositor pode submeter músicas mediante pagamento de taxa de submissão, que cobre marketing, exposição e inclusão no banco de repertório.
  • Todos os arquivos devem estar finalizados e livres de pendências legais ou de terceiros, incluindo gravações licenciadas pelo SUNO ou equivalente.
  • A Plataforma pode recusar ou remover obras que violem direitos autorais, normas de conduta ou que contenham conteúdo ilícito.

6. Licenciamento e Pagamentos

  • Artistas compram licenciamento das músicas mediante pagamento fixo, com 50% do valor destinado ao compositor e 50% à Plataforma.
  • Pagamentos são processados via gateway seguro (Stripe, PayPal, PagSeguro, etc.) e podem incluir split automático.
  • A Plataforma não se responsabiliza por inadimplência entre artistas e compositores, sendo apenas intermediadora do repasse financeiro.

7. Uso da Plataforma

  • Compositores e artistas devem utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.
  • É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou sublicenciar conteúdos da Plataforma sem autorização.
  • A Plataforma não se responsabiliza por conteúdo enviado por terceiros, sendo os usuários responsáveis por assegurar legalidade e titularidade das obras.

8. Serviços Adicionais

  • Publicação em plataformas de streaming (Spotify, Apple Music, Deezer) e assessoria de carreira são serviços opcionais e cobrados à parte.
  • A Plataforma não garante sucesso comercial ou execução em canais de streaming, apenas facilita distribuição mediante contratação.

9. Compliance e Impostos

  • Compositores e artistas são responsáveis pela emissão de notas fiscais e cumprimento da legislação tributária aplicável.
  • A Plataforma pode solicitar documentação fiscal para repasse de valores, conforme legislação vigente.

10. Reembolsos e Cancelamentos

  • Taxas de submissão não são reembolsáveis.
  • Licenciamento de músicas poderá ter política de reembolso apenas quando houver erro de processamento pela Plataforma.
  • Cancelamentos por usuário devem respeitar política de prazos e confirmações de pagamento.

11. Responsabilidades

  • A Plataforma atua como intermediadora e não é responsável por disputas legais entre compositores e artistas.
  • Usuários são responsáveis por assegurar que não violam direitos de terceiros ao adquirir ou disponibilizar obras musicais.

12. Modificações dos Termos

  • Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários registrados.
  • O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições.

13. Foro e Legislação Aplicável

  • Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e normas tributárias aplicáveis.
  • Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Este documento atua como base legal de intermediação, alinhado com:

  • Direitos autorais (Lei 9.610/1998)
  • Normas de sociedades arrecadadoras e ECAD
  • Responsabilidades de repasse financeiro e split automático do marketplace.