Artigos

Conheça nossos Termos e Condições

Posted on by admin
03
nov

Termos e Condições de Uso – iArtistas.com.br

Última atualização: 27/03/2026

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma iArtistas.com.br, você concorda integralmente com estes Termos e Condições. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Aceite Digital

O Aceite digital é de vital importância para a publicação de sua obra, ele funciona como uma acordo fazendo as vezes de um contrato

[ ] Li e concordo com os Termos e Condições de Uso do iArtistas.com.br
[ ] Declaro que sou titular das obras musicais ou possuo autorização legal para submetê-las/licenciá-las
[ ] Estou ciente da necessidade de regularização junto a ECAD, UBC, ABRAMUS ou outras sociedades arrecadadoras

A marcação acima é obrigatória para concluir o cadastro.

2. Registro e Conta

  • Fornecer CPF/CNPJ, dados bancários e e-mail válidos.
  • Informações falsas ou de terceiros sem autorização constituem infração e podem suspender a conta.

3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

  • O compositor mantém todos os direitos autorais, morais e patrimoniais, conforme Lei nº 9.610/1998.
  • A Plataforma atua apenas como intermediadora e não adquire direitos sobre as obras, exceto para divulgação e execução do contrato de licenciamento.
  • Obras já cadastradas em sociedades arrecadadoras (ECAD, UBC, ABRAMUS, SOCINPRO, etc.) devem estar regularizadas.
  • Usuários concordam em usar as músicas apenas dentro dos limites do licenciamento.

4. Submissão de Músicas

  • Cada música submetida requer pagamento de taxa de submissão, cobrindo marketing e inclusão no catálogo.
  • Arquivos devem estar finalizados e livres de pendências legais ou de terceiros.
  • A Plataforma pode recusar ou remover obras que violem direitos autorais ou contenham conteúdo ilícito.

5. Licenciamento e Pagamentos

  • Licenciamento de músicas: 50% do valor vai para o compositor, 50% para a Plataforma.
  • Pagamentos via gateway seguro (Stripe, PayPal, PagSeguro ou similar), com split automático.
  • A Plataforma não se responsabiliza por inadimplência entre compositor e artista.

6. Serviços Adicionais

  • Publicação em streaming e assessoria de carreira são opcionais e cobrados à parte.
  • A Plataforma não garante resultados comerciais, apenas facilita distribuição mediante contratação.

7. Compliance e Impostos

  • Usuários são responsáveis pela emissão de notas fiscais e cumprimento da legislação tributária.
  • A Plataforma pode solicitar documentação fiscal para validação de pagamentos.

8. Reembolsos e Cancelamentos

  • Taxas de submissão não são reembolsáveis.
  • Reembolso de licenciamento ocorre apenas em caso de erro de processamento pela Plataforma.

9. Responsabilidades

  • A Plataforma não se responsabiliza por disputas legais entre compositores e artistas.
  • Usuários devem assegurar que não violam direitos de terceiros.

10. Modificações

  • Termos podem ser atualizados a qualquer momento.
  • Uso contínuo após alterações implica aceitação das novas condições.

11. Legislação e Foro

  • Legislação aplicável: Brasil, Lei nº 9.610/1998 e normas tributárias.
  • Foro eleito: comarca de São Paulo/SP.

Observações de Implementação Digital

  1. Checkbox obrigatório: Compositores e artistas não podem prosseguir sem marcar todos os itens de conformidade.
  2. Aceite eletrônico: Data e hora do aceite devem ser registradas para validade legal.
  3. Links de referência: Incluir links para ECAD, UBC e ABRAMUS para orientação sobre regularização de obras.
  4. Política de privacidade: Deve estar vinculada à seção de cadastro.
  5. Reforço de alerta: Informar que submissões sem regularização de direitos não serão publicadas ou serão removidas.
admin